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Caetité: Vereador Jorge Ladeia faz representação ao MPF, MPE e TCM em face do Prefeito Municipal por contratação em massa de pessoal sem Concurso Público.

Trata-se de representação por ofensa, em tese, ao disposto no art. 37, II e IX, da Constituição Federal. Em sua representação o Edil demonstra, no âmbito da Prefeitura Municipal de Caetité, a contratação em massa de pessoal sem concurso público. Os números impressionam. Pelo que parece óbvia a intenção de se burlar a lei pela primazia dos interesses político/eleitorais do prefeito Valtécio Aguiar, isto é, do seu projeto não de governo, mas de poder.

O prefeito Valtécio Aguiar, iniciou sua gestão com 788 trabalhadores temporários, chegando, ao final do primeiro ano, novembro de 2021, ao número de 1484. Em 2022, ano de eleição, em que o prefeito de Caetité encarnou, preferencialmente, as campanhas de seus candidatos a governador, deputado federal e deputada estadual, foi atingido o pico de contração: 1827, no mês da eleição, outubro de 2022. A partir daí, os números despencaram, caindo, nos meses seguintes, para 1248.

Estima-se, contudo, que o número de pessoas a serviço da Prefeitura de Caetité seja ainda maior, pois, nos dados da representação não está, pela dificuldade de acesso à informação, quem foi contrato para o que chamam de “folha avulsa”, que inclui aqueles que estão atuando nos serviços (contínuos) de poda e capina.

Isto deixou bem evidente a intenção eleitoreira do alcaide, pelo que é justo o questionamento sobre a real necessidade da Administração, cuja máquina, pelo visto, pode ser tocada com uma variação significativa do número dos servidores, ainda que contratados sem concurso público.

No mês de outubro de 2022 (repita-se, de eleição, primeiro turno), a soma dos contratados sem concurso (1827) e dos ocupantes de cargos de confiança (291), no comparativo com os concursados/efetivos (816), atingiu o percentual de 72% do total desses servidores. (Ou seja, em Caetité, há bem mais gente atuando de forma graciosa que pela via (estreita e impessoal) do concurso público.)

Dentre os contratados, boa parte se refere a professores, cujos vencimentos são custeados com recursos do FUNDEB, o que atrai, nesta parte, a competência do Ministério Público Federal.

 

Sobre o Concurso Público:

O concurso público tem 2 finalidades básicas: Admitir os candidatos mais capazes para o serviço público e selecionar servidores de forma imparcial e isonômica.

Portanto, a exigência do concurso público está atrelada ao princípio constitucional da IMPESSOALIDADE, que é um dos pilares da Administração Pública. Significa que o gestor público não pode escolher os servidores por afinidade pessoal ou política, salvo os cargos em comissão, e ainda assim com ressalvas.

Por isso, o art. 11 da Lei 8.429/92 qualifica como ato de improbidade administrativa quando o gestor público, por ação ou omissão dolosa, frustra ou burla a exigência do concurso público:

Inciso V – “Frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público (…), com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros.”

Essa burla ocorre quando se frauda o procedimento do concurso a fim de beneficiar alguém, e também quando se deixa de realizá-lo ou se protela a sua realização, preenchendo indevidamente as funções públicas através de contratações temporárias, especialmente quando feitas sem processo seletivo.

Portanto, a omissão ou demora em realizar concurso, associada à escolha direta de servidores públicos através de contratos temporários ilegítimos e baseados em necessidade artificiosa, também constitui improbidade administrativa, pois viola o caráter imparcial e concorrencial de provimento dos cargos públicos.

A iniciativa da ação de responsabilização por prática de ato de improbidade administrativa cabe ao Ministério Público. A omissão em realizar concurso e a realização de atos contrários à lei (contratos de pessoal artificiosos) constitui infração político-administrativa, e também permite a abertura de processo de cassação de mandato do prefeito pela Câmara.

Redação do Site TÁnaMÍDIA.

Foto: Facebook, página oficial da Câmara de Vereadores de Caetité.

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