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Caetité: Vereador Jorge Ladeia vai recorrer da decisão do TJ-BA.

Decisão da última quarta-feira (14).

Após questionado, o advogado Éder David afirma que seu cliente, o vereador Jorge Ladeia, irá recorrer da decisão da 3ª Câmara Cível que, na última terça-feira, cassou a decisão da Justiça em Caetité, que proibia o uso do nome do prefeito Valtécio e de sua imagem e símbolos que identifiquem a sua pessoa na publicidade pelos meios de comunicação em geral dos atos, programas, obras, serviços e campanhas da Prefeitura de Caetité.

Para o advogado, a Justiça de 1ª. Instância, ao apreciar o pedido de liminar formulado em ação popular ajuizada pelo edil, apenas determinou o óbvio, ao obrigar o prefeito a cumprir o artigo 37, parágrafo 1º, da Constituição Federal, cuja disposição considera bastante clara: “A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos”.

 

 

O prefeito foi acusado de se valer das mais variadas plataformas de comunicação oficial da Prefeitura de Caetité para se autopromover.

 

 

 

 

Para o advogado Éder David, “a própria eminente Desembargadora que relatou o agravo de instrumento do prefeito ressaltou, numa primeira decisão proferida nos autos, que a Justiça em Caetité, ao deferir a liminar, apenas determinou a aplicabilidade do quanto determinado em lei”. O advogado ainda comenta que o Ministério Público Estadual, pela Procuradoria de Justiça, emitiu parecer contrário ao provimento do recurso, ao fundamento de que “o prefeito se valeu do uso ostensivo e demasiado de sua imagem e de símbolo de sua Administração, veiculando em vários eventos políticos, que deveriam ser dotados de caráter eminentemente social e educativo”. Acrescenta que a Procuradoria também afirma ter sido acertada a decisão da Justiça em Caetité: “a massiva associação do prefeito e/ou de sua imagem, através de fotos, nos diversos eventos institucionais do Município de Caetité, em todas as ferramentas oficiais de comunicação, também virtual (facebook, instagram e Youtube), afasta-se da objetividade, bem como dos liames educativo, informativo ou de orientação social que devem nortear a publicidade institucional, conforme acertadamente consignado na interlocutória recorrida”.

Para o vereador Jorge Ladeia, é ridícula a narrativa do prefeito de que não houve despesas e prejuízo aos cofres públicos na publicidade que foi feita, pois todos sabem que o prefeito tem como sombra toda uma equipe de profissionais responsáveis pelas fotografias, filmagens, edição de posts e publicação de tudo nas mídias oficiais. “Dizer que toda essa gente trabalha de graça é achar que o contribuinte é besta”, conclui o vereador.

Nesta parte da discussão travada na Justiça, Dr. Éder defende que a lesão ao erário é irrefutável, ante o uso desmedido de todas as plataformas de comunicação oficial da Prefeitura, através de vídeos e fotografias editadas profissionalmente, em que o prefeito aparece como o garoto propaganda de toda a publicidade institucional. Também argumenta que, mesmo que não fosse evidente essa lesão, o entendimento aventurado pela defesa do prefeito não só é desprovido de qualquer base legal, como também já foi refutado pelo Superior Tribunal de Justiça em Brasília, que firmou o entendimento de que “a ação popular é cabível para a proteção da moralidade administrativa, ainda que inexistente o dano material ao patrimônio público”.

Após indagado sobre a politização dada ao episódio pelos apoiadores do prefeito, Éder David minimiza. “Há quem coloque questões menores e egoísticas, ainda que comuns ao debate, acima dos interesses maiores da população. O mesmo tipo de ação, pelo mesmo motivo, foi ajuizada contra o Prefeito Aldo Gondim, que acatou a decisão judicial. Todos somos passíveis de erro. A diferença está em saber quem terá a firme postura de voltar atrás após cair em falso. A Justiça tem várias instâncias. Mas nem sempre as decisões emanadas de um Tribunal, por mais honrados e capacitados que sejam seus integrantes, atendem ao sentimento comum de urbanidade e justiça, que é o sentimento que emana do povo. Se acharem normal um prefeito aparecer na propaganda de uma Prefeitura com o nítido objetivo de se autopromover, já é hora de revermos o nosso próprio conceito enquanto sociedade. Se a ideia primeira foi a de nos juntarmos em auxílio-mútuo, ainda há de prevalecer os bons princípios norteadores da Administração Pública, como o da moralidade. Contudo, o que mais estranha a todos, na verdade, é o fato de divulgarem com tamanho empenho notícia com cunho eleitoreiro e deixar toda uma população sem respostas aos anseios que mais sofre hoje, a exemplo do caos que se instalou na saúde, em meio às polêmicas envolvendo o transporte escolar, horas-máquina e previsão de gastos de até R$1.400.000 com publicidade faltando apenas pouco mais de um ano para as eleições, conforme tem sido debatido na Câmara Municipal. É um real desvio de foco dos problemas que realmente importam”.

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